Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Complementar nº 63, de 27 de outubro de 2010

ALTERA O ART. 13, §1º, QUE DISPÕE SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DO IPREM E O ARTIGO 20, QUE TRATA DO RECOLHIMENTO EM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2010
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.