Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Complementar nº 63, de 27 de outubro de 2010
ALTERA O ART. 13, §1º, QUE DISPÕE SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DO IPREM E O ARTIGO 20, QUE TRATA DO RECOLHIMENTO EM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2010
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2006DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.