Câmara Municipal de Buritama (SP)
ALTERA O ART. 13, § 1°, ACRESCE OS PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OS ANOS DE 2.011 A 2.043, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2006DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.