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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 06/2004, QUE TRATA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Data
29 de junho de 2009
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.