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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Complementar nº 15, de 21 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENAR Nº 06, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE TRATA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2006
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.