Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Complementar nº 9, de 28 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENVIO DE PPA E LDO, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 130 DA LOM.
- Data
- 28 de abril de 2005
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica nº 1, de 06 de abril de 2009Lei Orgânica do Município de Buritama