Câmara Municipal de Buritama (SP)
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DE QUALQUER ESPÉCIE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA MUNICIPAL E COM A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAEMB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.174, de 20 de maio de 2008INSTITUI E ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO INTEGRAL OU EM PARCELAS DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 12 de junho de 2013INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA MUNICIPAL E SAAEMB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.