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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.174, de 20 de maio de 2008

INSTITUI E ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO INTEGRAL OU EM PARCELAS DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.

Data
20 de maio de 2008
Número
3174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.658, de 27 de abril de 2011

    DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DE QUALQUER ESPÉCIE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA MUNICIPAL E COM A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAEMB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.