Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 3.174, de 20 de maio de 2008
INSTITUI E ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO INTEGRAL OU EM PARCELAS DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.
- Data
- 20 de maio de 2008
- Número
- 3174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.658, de 27 de abril de 2011DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DE QUALQUER ESPÉCIE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA MUNICIPAL E COM A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAEMB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.