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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.299, de 27 de março de 2009

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 13 DE JUNHO DE 2002, ADEQUANDO-A ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003, DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE.

Data
27 de março de 2009
Número
3299
Publicação
Não informada
Vigência
27 de agosto de 2010

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.