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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.093, de 18 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2006
Número
3093
Publicação
Não informada
Vigência
6 de abril de 2010

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.