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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de dezembro de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LOM, INCLUINDO O PARÁGRAFO 3º.

Data
16 de dezembro de 1996
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.