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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.800, de 26 de outubro de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.511, DE 09 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2004
Número
1800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.511, de 09 de junho de 1997

    CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.