Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AMPLIAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE O SERVIÇO DE CALÇAMENTO, DENTRO DA METRAGEM ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 65, DE 2 DE MARÇO DE 1950.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 65, de 02 de março de 1950CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE SESSENTA MIL METROS QUADRADOS DE PARALELEPÍPEDOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 75 de 1950 - leis/1950/75.pdf