Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTO E SESSENTA CASAS AOS INSCRITOS NO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 991, de 31 de janeiro de 1969AUTORIZA O PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELA CARTEIRA DE HABITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 868 de 1967 - leis/1967/868.pdf