Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA O PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELA CARTEIRA DE HABITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 868, de 11 de dezembro de 1967AUTORIZA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTO E SESSENTA CASAS AOS INSCRITOS NO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 991 de 1969 - leis/1969/991.pdf