Câmara Municipal de Birigui (SP)
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 233 E MODIFICA OS ARTIGOS 232, 237 E 238 DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948, E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 64 de 1950 - leis/1950/64.pdf