Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.918, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, AUTORIZA A QUITAÇÃO EM PECÚNIA DO SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.918, de 23 de outubro de 2014DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA RUA MARGINAL À RODOVIA DEPUTADO ROBERTO ROLLEMBERG-SP 461, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.