Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA, ATÉ 31 DE MAIO DO CORRENTE EXERCÍCIO, OS EFEITOS DA LEI Nº 794, DE 08/02/1967.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 794, de 08 de fevereiro de 1967SUSTA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS SATISFEITOS ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 811 de 1967 - leis/1967/811.pdf