Câmara Municipal de Birigui (SP)
SUSTA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS SATISFEITOS ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 811, de 04 de maio de 1967PRORROGA, ATÉ 31 DE MAIO DO CORRENTE EXERCÍCIO, OS EFEITOS DA LEI Nº 794, DE 08/02/1967.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 822, de 31 de maio de 1967PRORROGA, ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, OS EFEITOS DA LEI Nº 794, DE 08/02/1967.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 794 de 1967 - leis/1967/794.pdf