Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 184 E DA TABELA ESPECIAL XIII DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 51 de 1949 - leis/1949/51.pdf