Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 460, DE 19/11/1960.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 460, de 19 de novembro de 1960INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DESTINADA AO CUSTEIO DAS OBRAS DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 698 de 1965 - leis/1965/698.pdf