Câmara Municipal de Birigui (SP)
INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DESTINADA AO CUSTEIO DAS OBRAS DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 698, de 27 de outubro de 1965ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 460, DE 19/11/1960.
Lei 460 de 1960 - leis/1960/460.pdf