Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.498, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2016
Autores: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia), Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.498, de 11 de agosto de 1997UNIFICA PRAZO PAPA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.