Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 636, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 31 de dezembro de 1959Dispõe sobre o regime tributário de Birigui
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 636, de 12 de outubro de 1964DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE ESGOTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 648 de 1964 - leis/1964/648.pdf