Câmara Municipal de Birigui (SP)
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.498, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2016
Autoria: Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.498, de 11 de agosto de 1997UNIFICA PRAZO PAPA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.