Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.663, DE 22/02/1990, 2.909, DE 08/09/1992, 3.063, DE 9/12/1993, 3.228, DE 24/03/1995 E 5.286, DE 22/04/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2014
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de novembro de 1984REVOGA O TÍTULO IV DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981, E DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.