Câmara Municipal de Birigui (SP)
Revoga a lei 2 de 1922 É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio livre trânsito nas ruas praças passeios e galerias da cidade e vilas do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 06 de março de 1922Dispõe sobre a higiene das vias públicas e das habitações
Lei 584 de 1963 - leis/1963/584.pdf