Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 83 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2013
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 10 de outubro de 2006INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.