Câmara Municipal de Birigui (SP)
ACRESCENTA ARTIGO 56-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PARENTES DOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2013
Autores: Cristiano Salmeirão (Dr. Cristiano), Hebe Najas Camargo Cervelati (Hebe Cervelati), José Roberto Merino Garcia (Paquinha), Leandro Moreira - (Leandro - Lê), Odair Rodrigues Fernandes (Odair do Paulista), Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo), Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI
Revogado(a) integralmente por consolidação
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 21 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.