Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º E ACRESCE § AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2012
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2005INSTITUI A TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.