Câmara Municipal de Birigui (SP)
Altera redação do § 1º do Art, 7º, Inciso II do Art. 9º e do Art. 18, da Lei nº 2.563, de 26 de janeiro de 1989.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2009
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.563, de 26 de janeiro de 1989Institui o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Altera redação do § 1º do art, 7º, inciso II do art. 9º e do art. 18, da Lei nº 2.563, de 26 de janeiro de 1.989 - Lei 5.186-09.pdf