Câmara Municipal de Birigui (SP)
Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato de compromisso de permuta com a firma Sociedade Civil de Engenharia e arquitetura Social Ltda com sede na capital do Estado à Rua Conselheiro Crispiniano de um terreno de propriedade do município situado na Rua Siqueira Campos para construção por parte daquela pelo sistema de condomínio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 802, de 08 de fevereiro de 1967DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS 2ª E 4ª DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE PERMUTA APROVADO PELA LEI Nº 380, DE 6 DE JUNHO DE 1959.
Lei 380 de 1959 - leis/1959/380.pdf