Câmara Municipal de Birigui (SP)
Revoga a Lei 1492 de 1975 Autoriza alienação à fazenda do Estado mediante doação de terreno de propriedade do município de Birigui
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.492, de 27 de janeiro de 1975AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Lei 3556 de 1998 - leis/1998/3556.pdf