Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERA ALÍQUOTAS DA TABELA NATUREZA DA ATIVIDADE, INTEGRANTE DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.079, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.105, de 29 de março de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 106 DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 3496 de 1997 - leis/1997/3496.pdf