Câmara Municipal de Birigui (SP)
Altera a Lei 3044 de 1993 Prorroga mandato dos membros dos Conselho de Administração e Fiscal do Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal FAPREM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.044, de 30 de setembro de 1993Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Servidor Municipal
Lei 3379 de 1996 - leis/1996/3379.pdf