Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO A ITENS DO ARTIGO 179, DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948REFORMA O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 316 de 1957 - leis/1957/316.pdf