Câmara Municipal de Birigui (SP)
Revoga a lei 162 de 1952 Revoga a lei 204 de 1953 Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 162, de 22 de dezembro de 1952Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 204, de 02 de setembro de 1953Altera a lei 162 de 1952 Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município
Lei 297 de 1956 - leis/1956/297.pdf