Câmara Municipal de Birigui (SP)
Altera a lei 162 de 1952 Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 162, de 22 de dezembro de 1952Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 297, de 21 de agosto de 1956Revoga a lei 162 de 1952 Revoga a lei 204 de 1953 Dispõe sobre isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos às industrias que se instalarem no município
Lei 204 de 1953 - leis/1953/204.pdf