Câmara Municipal de Birigui (SP)
ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA NATUREZA DA ATIVIDADE, INTEGRANTE DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 3079 de 1993 - leis/1993/3079.pdf