Câmara Municipal de Birigui (SP)
DILATA PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.525, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988, ALTERADO PELA LEI Nº 2.861, DE 25 DE MARÇO DE 1992, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.525, de 21 de setembro de 1988DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS ANEXAS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2958 de 1993 - leis/1993/2958.pdf