Câmara Municipal de Birigui (SP)
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.216, DE 23/11/1984, CUJA REDAÇÃO EM VIGOR FOI ALTERADA PELA LEI Nº 2.398, DE 15/04/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de novembro de 1984REVOGA O TÍTULO IV DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981, E DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2872 de 1992 - leis/1992/2872.pdf