Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE O USO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.642, de 05 de dezembro de 1989DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2476 de 1988 - leis/1988/2476.pdf