Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.383, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.383, de 11 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2466 de 1988 - leis/1988/2466.pdf