Câmara Municipal de Birigui (SP)
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de novembro de 1984REVOGA O TÍTULO IV DA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981, E DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2463 de 1988 - leis/1988/2463.pdf