Câmara Municipal de Birigui (SP)
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 1.740, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.740, de 25 de outubro de 1977DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2439 de 1987 - leis/1987/2439.pdf