Câmara Municipal de Birigui (SP)
RESTABELECE, POR MAIS 120 DIAS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.353, DE 15 DE JULHO DE 1986.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 2.353, de 15 de julho de 1986DISPÕE SOBRE DESDOBRO E FRACIONAMENTO DE LOTES OU ÁREAS DE TERRENO, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2405 de 1987 - leis/1987/2405.pdf