Câmara Municipal de Birigui (SP)
Altera a lei 2 de 1922 Dispõe sobre punição com multa a infração de qualquer disposição deste artigo elevado ao dobro na reincidência e a obrigação de remover o inconveniente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 06 de março de 1922Dispõe sobre a higiene das vias públicas e das habitações
Lei 216 de 1953 - leis/1953/216.pdf