Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA ALIENAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE DOAÇÃO, DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.354, de 18 de agosto de 1986DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS DE LOTES DE TERRENO CONSTANTES DA LEI Nº 2.253, DE 18 DE ABRIL DE 1985.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2253 de 1985 - leis/1985/2253.pdf