Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUSCA E SALVAMENTO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.307, de 05 de dezembro de 1985CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO, E A TAXA RESPECTIVA.
Norma correlata
Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2005INSTITUI A TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2196 de 1984 - leis/1984/2196.pdf