Câmara Municipal de Birigui (SP)
ISENTA DA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMADA OS PROPRIETÁRIOS OU USUÁRIOS DE BICICLETAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.040, de 07 de dezembro de 1981INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2106 de 1983 - leis/1983/2106.pdf