Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 945, DE 19 DE OUTUBRO DE 1968.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 945, de 19 de outubro de 1968DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1905 de 1979 - leis/1979/1905.pdf